Termos de Uso do Doyle

Artigo 1 (Definições)

Nestes Termos, os seguintes termos têm o significado indicado abaixo.

1. “Serviço”: as funções de obtenção, integração, visualização, análise e geração de relatórios de dados de marketing que a Empresa presta sob o nome “Doyle”, bem como todos os serviços acessórios ou relacionados a elas. Salvo disposição em contrário da Empresa, as funções que a Empresa acrescentar ao Serviço e as funções prestadas como derivadas do Serviço integram o Serviço. Mesmo que o nome do Serviço seja alterado, o serviço alterado integra o Serviço.
2. “Serviços Externos”: Google Ads, Meta Ads, outros veículos de publicidade, sistemas corporativos, SaaS e outros serviços de terceiros que se conectam ao Serviço.
3. “Dados Conectados”: os dados que o Usuário traz para o Serviço por meio da conexão com Serviços Externos, do envio de arquivos ou de outros meios.
4. “Informações de Cadastro”: as informações que o Usuário fornece à Empresa ao se cadastrar para usar o Serviço.
5. “Resultados de Análise de IA”: as análises, conclusões, sugestões e demais resultados que o Serviço gera com o uso de tecnologia de IA.

Artigo 2 (Aplicação)

1. Estes Termos aplicam-se a toda a relação entre a Empresa e os Usuários relativa à utilização do Serviço.
2. Os avisos específicos, diretrizes e similares que a Empresa publicar no Serviço integram estes Termos.
3. Se o conteúdo destes Termos diferir do das disposições específicas mencionadas no parágrafo anterior, prevalecem as disposições específicas.

Artigo 3 (Cadastro)

1. O Serviço destina-se ao uso por pessoas jurídicas, empresários individuais e outras pessoas que o utilizem para fins empresariais. No entanto, a Empresa não impede o uso por pessoas físicas para fins não empresariais.
2. O cadastro é concluído quando o interessado concorda com estes Termos, faz a solicitação pelo meio determinado pela Empresa e a Empresa a aprova.
3. A Empresa poderá recusar o cadastro nos seguintes casos, sem obrigação de revelar os motivos.
   • Quando as Informações de Cadastro contiverem dados falsos, incorretos ou incompletos
   • Quando a solicitação for de pessoa que já tenha descumprido estes Termos
   • Quando a Empresa julgar que o interessado se enquadra em forças antissociais ou similares, ou que tem envolvimento com elas
   • Quando a Empresa, por qualquer outro motivo, julgar o cadastro inadequado

Artigo 4 (Gerenciamento da conta)

1. O Usuário gerenciará, sob sua responsabilidade, as informações da conta (ID, senha etc.).
2. As informações da conta não podem ser transferidas, emprestadas nem compartilhadas com terceiros.
3. O Usuário responde pelos danos decorrentes de gerenciamento insuficiente das informações da conta ou de seu uso por terceiros, e a Empresa não responde por eles, salvo em caso de dolo ou culpa grave da Empresa.

Artigo 5 (Planos de preços e pagamento)

1. O Serviço é composto por um plano gratuito e planos pagos. O nome, o valor, as funções disponíveis e os limites de uso de cada plano (doravante, o “Conteúdo do Plano”) são os exibidos pela Empresa em sua página web no Serviço (doravante, a “Página de Preços”), e o conteúdo da Página de Preços integra estes Termos.
2. O valor dos planos pagos será pago antecipadamente, pelo meio determinado pela Empresa. A forma de pagamento, a data de cobrança, a moeda e as demais condições de pagamento são as indicadas na tela de contratação e na Página de Preços.
3. Mesmo que o Usuário cancele no meio do período de uso, os valores já pagos não serão reembolsados por qualquer motivo (nem calculados proporcionalmente aos dias).
4. Os planos pagos são renovados automaticamente com o mesmo Conteúdo do Plano, a menos que o Usuário faça o procedimento de cancelamento até a data de término do período de uso.

Artigo 6 (Alteração do Conteúdo do Plano)

1. A Empresa poderá alterar o Conteúdo do Plano por motivos razoáveis, como a melhoria do Serviço, variações nos custos de prestação ou mudanças nas especificações dos Serviços Externos.
2. Quando a Empresa aumentar os valores, descontinuar uma função oferecida em plano pago ou reduzir um limite de uso (doravante, “Alteração Desfavorável”), notificará os Usuários sobre o conteúdo da alteração e sua data de vigência com pelo menos 30 dias de antecedência, por aviso no Serviço ou por envio ao e-mail cadastrado.
3. Para os Usuários que já tenham contrato, a Alteração Desfavorável aplica-se a partir da primeira data de renovação posterior à data de vigência.
4. O Usuário que não concordar com a Alteração Desfavorável poderá fazer o procedimento de cancelamento após a notificação do parágrafo 2 e até o dia anterior à data de vigência. Se o cancelamento não for feito nesse prazo e o Usuário continuar usando o Serviço a partir da data de vigência, considerar-se-á que concordou com o Conteúdo do Plano alterado.
5. A Empresa poderá fazer, sem aviso prévio, alterações que beneficiem os Usuários, como redução de valores, inclusão de funções ou aumento dos limites de uso.
6. A Empresa poderá continuar aplicando a determinados Usuários o Conteúdo do Plano anterior ou condições individuais. As condições dessa aplicação serão as determinadas separadamente pela Empresa.

Artigo 7 (Conexão com Serviços Externos)

1. O uso do Serviço pode exigir a conexão de contas de Serviços Externos. À conexão aplicam-se os termos de uso de cada Serviço Externo.
2. O Usuário conectará somente contas de anúncios para as quais tenha autoridade legítima.
3. Mudanças nas especificações dos Serviços Externos ou a suspensão ou restrição de suas APIs podem tornar o Serviço total ou parcialmente indisponível. A Empresa não responde pelos danos que isso causar ao Usuário.

Artigo 8 (Tratamento dos Dados Conectados)

1. Os direitos sobre os Dados Conectados pertencem ao Usuário (ou ao legítimo titular).
2. A Empresa poderá usar os Dados Conectados para prestar, manter e melhorar o Serviço e desenvolver novas funções.
3. A Empresa poderá criar dados estatísticos processados de forma a não permitir a identificação de empresas individuais e utilizá-los sem restrições.
4. O tratamento de informações pessoais rege-se pela Política de Privacidade estabelecida separadamente pela Empresa.

Artigo 9 (Isenção de responsabilidade quanto aos Resultados de Análise de IA)

1. Os Resultados de Análise de IA são informações de referência geradas de forma automática com base nos Dados Conectados etc., e não se garante sua exatidão, completude ou utilidade.
2. A decisão final sobre a gestão de anúncios e sua execução são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
3. A Empresa não oferece qualquer garantia quanto aos resultados (retorno sobre o investimento em anúncios, vendas etc.) das ações que o Usuário realizar com base nos Resultados de Análise de IA.

Artigo 10 (Atos proibidos)

Ao usar o Serviço, o Usuário não deve praticar nenhum dos seguintes atos.

1. Atos que violem leis e regulamentos ou a ordem pública e os bons costumes
2. Atos que violem direitos de propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos ou interesses da Empresa ou de terceiros
3. Conectar uma conta de anúncios sem autorização
4. Fazer engenharia reversa, analisar, copiar ou modificar o Serviço
5. Revender o Serviço ou permitir que terceiros o utilizem (exceto se a Empresa permitir separadamente)
6. Atos que sobrecarreguem excessivamente os servidores ou a rede do Serviço, e acesso não autorizado
7. Acessar o Serviço por meios automatizados, como scraping (exceto se a Empresa permitir)
8. Atos que atrapalhem a operação do Serviço
9. Qualquer outro ato que a Empresa considere inadequado

Artigo 11 (Direitos de propriedade intelectual)

1. Os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço (incluindo o sistema de geração dos Resultados de Análise de IA) pertencem à Empresa ou a quem lhe concede licença.
2. O Usuário poderá usar os Resultados de Análise de IA em seu próprio negócio, na medida necessária ao uso do Serviço.

Artigo 12 (Alteração, interrupção e encerramento do Serviço)

1. A Empresa poderá alterar ou acrescentar conteúdo ao Serviço sem aviso prévio aos Usuários.
2. A Empresa poderá interromper total ou parcialmente o Serviço, sem aviso prévio, nos seguintes casos.
   • Quando realizar manutenção, inspeção ou atualização do sistema
   • Quando a prestação se tornar difícil por força maior, como terremoto, raio, incêndio, queda de energia ou desastre natural
   • Quando computadores ou linhas de comunicação pararem por acidente
   • Quando ocorrer falha ou similar em um Serviço Externo
   • Quando a Empresa, por qualquer outro motivo, julgar necessária a interrupção
3. A Empresa poderá encerrar o Serviço mediante notificação aos Usuários com pelo menos três meses de antecedência.

Artigo 13 (Restrição de uso e exclusão do cadastro)

1. Se o Usuário se enquadrar em qualquer dos seguintes casos, a Empresa poderá, sem aviso prévio, restringir o uso do Serviço ou excluir a conta.
   • Quando descumprir qualquer disposição destes Termos
   • Quando se constatar que as Informações de Cadastro contêm fatos falsos
   • Quando houver inadimplemento da obrigação de pagar os valores devidos
   • Quando não houver resposta às comunicações da Empresa por prazo razoável
   • Quando a Empresa, por qualquer outro motivo, julgar inadequado o uso do Serviço
2. A Empresa não responde pelos danos causados ao Usuário pelas medidas do parágrafo anterior.

Artigo 14 (Cancelamento)

1. O Usuário poderá cancelar o Serviço a qualquer momento, mediante o procedimento determinado pela Empresa.
2. Se houver valores em aberto no momento do cancelamento, o Usuário os pagará imediatamente.
3. Os Dados Conectados e as Informações de Cadastro posteriores ao cancelamento serão excluídos após o decurso do prazo determinado pela Empresa. A Empresa não tem obrigação de fazer backup dos dados.

Artigo 15 (Isenções de responsabilidade)

1. A Empresa não garante que o Serviço esteja livre de vícios de fato ou de direito (incluindo defeitos relativos a segurança, confiabilidade, exatidão, completude, eficácia, adequação a finalidade específica, proteção de dados, erros e bugs, e violação de direitos).
2. A Empresa não responde por quaisquer danos sofridos pelo Usuário em razão do Serviço, salvo em caso de dolo ou culpa grave da Empresa.
3. Mesmo quando a Empresa tiver de responder por perdas e danos, o alcance da indenização limita-se aos danos diretos e ordinários efetivamente sofridos pelo Usuário, não incluindo lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, danos à reputação, custos de recuperação decorrentes da perda ou danificação de dados ou programas, danos baseados em reclamações de terceiros nem outros danos indiretos, especiais ou consequenciais. O mesmo vale ainda que a Empresa tenha sido previamente informada da possibilidade de tais danos.
4. No caso do parágrafo anterior, o valor da indenização da Empresa terá como teto o total dos valores que o Usuário pagou à Empresa nos três meses imediatamente anteriores ao mês em que o dano ocorreu (ou 10.000 ienes, se esse total for inferior a 10.000 ienes).
5. Os dois parágrafos anteriores não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da Empresa.
6. Pedidos de indenização e quaisquer outras reclamações contra a Empresa relativos ao Serviço não poderão ser feitos após um ano contado da data em que ocorreu o fato que os originou.
7. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por disputas entre Usuários ou entre um Usuário e terceiros.
8. Se o Usuário for consumidor nos termos da Lei de Contratos de Consumo do Japão (消費者契約法), as disposições dos parágrafos anteriores e demais disposições destes Termos que isentem ou limitem a responsabilidade da Empresa aplicam-se na medida em que não contrariem essa lei nem outras normas imperativas. Nesse caso, quando o inadimplemento ou o ato ilícito da Empresa decorrer de culpa leve, a Empresa responderá apenas dentro do âmbito dos danos ordinários efetivamente sofridos pelo Usuário e até o limite do total dos valores que o Usuário pagou à Empresa nos doze meses imediatamente anteriores ao mês em que o dano ocorreu; isso não se aplica em caso de dolo ou culpa grave da Empresa.

Artigo 16 (Exclusão de forças antissociais)

1. O Usuário declara e garante que não é, e que não será no futuro, organização criminosa (bōryokudan), integrante de uma, empresa a ela vinculada, sōkaiya (extorsionista de empresas) ou qualquer outra força antissocial.
2. Se o Usuário violar o parágrafo anterior, a Empresa poderá rescindir o contrato de uso sem aviso prévio.

Artigo 17 (Alteração dos Termos)

1. Com base no Artigo 548-4 do Código Civil do Japão (民法第548条の4), a Empresa poderá alterar estes Termos nos seguintes casos.
   • Quando a alteração atender ao interesse geral dos Usuários
   • Quando a alteração não contrariar a finalidade do contrato e for razoável à luz da necessidade da alteração, da adequação do conteúdo alterado e de outras circunstâncias
2. Ao alterar estes Termos, a Empresa divulgará o conteúdo da alteração e sua data de vigência, com antecedência razoável em relação a essa data, no Serviço ou por outro meio que determinar.

Artigo 18 (Notificações e comunicações)

As notificações da Empresa aos Usuários são feitas por envio ao e-mail cadastrado ou por publicação no Serviço, e consideram-se recebidas no momento do envio ou da publicação.

Artigo 19 (Proibição de cessão de direitos e obrigações)

O Usuário não poderá, sem o consentimento prévio por escrito da Empresa, ceder a terceiros nem oferecer em garantia sua posição no contrato de uso ou os direitos e obrigações decorrentes destes Termos.

Artigo 20 (Divisibilidade)

Mesmo que qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais disposições continuam em pleno vigor.

Artigo 21 (Lei aplicável e foro)

1. A interpretação destes Termos rege-se pela lei japonesa.
2. Em caso de controvérsia relativa ao Serviço, o Tribunal Distrital de Tóquio será o foro de primeira instância exclusivamente competente por acordo das partes.